COMISSÃO ESPECIAL PARA O PROCESSO DE ESCOLHA DOS CONSELHEIROS TUTELARES DE IGARASSU/PE
RESOLUÇÃO Nº 016/2023
RESOLVE:
Art. 1º. A Comissão Especial torna público, por meio deste, no uso de suas atribuições legais, que fica destinado os dias 04/01/2024 e 05/01/2024, no horário das 08h às 17h, no prédio do COMDICA de Igarassu, a realização do “Curso de Formação” dos Conselheiros(as) eleitos(as), juntamente com os suplentes, o qual contemplará conteúdos acerca das funções desempenhadas pelo Conselheiro Tutelar, destacando a Lei Federal nº 8.069/1990, bem como a Lei Municipal nº 2.927/2015.
Art. 2º. É obrigatória a participação do Conselheiro(a) Tutelar eleito(a) no curso de formação, com frequência mínima de 75% (setenta e cinco por cento) das horas da capacitação.
Parágrafo único. O não comparecimento ou no caso do Conselheiro(a) Tutelar não atingir a frequência mínima exigida no caput, ensejará no impedimento de sua posse, devendo ser substituído pelo suplente eleito que tenha participado da capacitação/formação continuada, respeitando-se rigorosamente a ordem de classificação, conforme previsto no §1º, Art. 30 da Lei Municipal nº 2.927/2015.
Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Igarassu/PE, 11 de dezembro de 2023.
COMISSÃO ESPECIAL PARA O PROCESSO DE ESCOLHA DOS CONSELHEIROS TUTELARES DE IGARASSU/PE