Criado pela Lei Municipal nº 2.790/2012, o Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente de Igarassu, tem
total autonomia decisória quanto às matérias de sua competência.

São atribuições do COMDICA de Igarassu:

I – Estabelecer a política de Direitos da Criança e do Adolescente, de forma integrada com as políticas sociais adotadas a nível municipal, estadual e federal;
II – Cumprir as atribuições previstas no Art. 90 do Estatuto da Criança e do Adolescente de forma a assegurar a prioridade absoluta no atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, no planejamento municipal;
III – Fixar diretrizes e definir prioridades que deverão nortear as ações dos órgãos públicos e entidades atuantes no atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, localizados no Município;
IV – Coordenar, orientar e fiscalizar as ações dos órgãos governamentais e não governamentais atuantes na área de atendimento a infância e a adolescência;
V – Apreciar, para fins de compatibilização, os investimentos destinados por órgãos públicos as entidades atuantes na área de atendimento a infância e a adolescência;
VI – Elaborar o seu Regimento Interno;
VII – Nomear e dar posse nos Conselheiros Tutelares do Município.