CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE IGARASSU/PE (COMDICA)
COMISSÃO ESPECIAL PARA O PROCESSO DE ESCOLHA DOS CONSELHEIROS TUTELARES DE IGARASSU/PE
RESOLUÇÃO Nº 15/2023
CONSIDERANDO o resultado das urnas da eleição para Conselheiros Tutelares do Município de Igarassu realizado no dia 01 de outubro de 2023;
CONSIDERANDO o princípio da publicidade inserido no Art. 37 da Constituição Federal de 1988, bem como o acesso à informação previsto no Art. 3º da Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação);
CONSIDERANDO que as informações do processo de escolha para Conselheiros Tutelares são de interesse público;
RESOLVE:
Art. 1º. A Comissão Especial torna público, por meio deste, o resultado apurado das urnas eletrônicas da Eleição para Conselheiro Tutelar do Município de Igarassu, realizada no dia 01 de outubro, no horário das 8h às 17h.
Parágrafo único. O resultado ocorreu de forma democrática, sendo os 05 (cinco) mais votados de cada RPA, os Conselheiros(as) que irão tomar posse no dia 10/01/2024 conforme previsto no edital.
Art. 2º. A homologação, nomeação e posse dos Conselheiros(as) eleitos por cada RPA, irá acontecer no dia 10/01/2024, sendo, os titulares e os respectivos suplentes, conforme o número de votação de cada candidato.
Art. 3º. Os candidatos(as) poderão interpor recurso referente ao resultado da eleição, a partir do dia 10/10/2023, conforme previsto no edital.
Art. 4º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Igarassu/PE, 09 de outubro de 2023.
Comissão do Processo de Escolha Presidente do COMDICA
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