O Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente de Pernambuco (CEDCA-PE) informa que não recebeu nenhuma orientação referente à mudança a respeito do Processo de Escolha em Data Unificada dos Membros dos Conselhos Tutelares, recomendando, desta forma, o cumprimento das orientações do Conselho Nacional de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA) e da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República.

http://www.portaisgoverno.pe.gov.br/web/cedca/exibir_artigo?groupId=81019&articleId=6946491&templateId=102598

Resolução_prorroga_prazo_inscrição

a)- Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº. 8069/90);

b) – Constituição da República Federativa do Brasil (1988);I -Título I – Dos Princípios Fundamentais; II – Titulo II – Dos Direitos e Garantias Fundamentais III – Capitulo I – Dos direitos e deveres individuais e coletivos; IV – Capitulo II – Dos direitos sociais. V -Título III – Da Organização do Estado VI – Capitulo I – Da organização político-administrativa. VII -Título VIII – Da Ordem Social VIII -Capitulo II – Seção IV – Assistência Social c) – Sistema Único de Assistência Social (SUAS);

d) – Sistema Único de Saúde (SUS);

e) – Plano Nacional de Direitos Humanos 3 (PNDH 3)

f) Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) e suas alterações;

g) – Sistema de Garantias de Direitos da Criança e do Adolescente;

h) Informática básica (Windows, Word, Excel e Internet);

Anexo-I-Inscrição

Eleição Conselho Tutelar de Igarassu 2015