COMDICA IGARASSU

Resolução 03/2023 

A comissão especial para organização do processo de escolha dos conselheiros Tutelares de Igarassu:

CONSIDERANDO:

A lei municipal 055/2016;

CONSIDERANDO:

Estatuto da Criança e do Adolescente;

CONSIDERANDO: Reunião com o Ministério no dia 15 de Maio de 2023

CONSIDERANDO: 

A decisão do Ministro Nunes Marques que considerou inconstitucional a exigência de curso superior para o exercício da função de conselheiro tutelar:

RESOLVE:

1.Retirar das exigências do edital de escolha para conselheiros tutelares de Igarassu a exigência de curso superior, mantendo-se no entanto a exigência de comprovação do ensino médio por meio de apresentação da documentação de comparação competente.

Publica-se

Igarassu, 29 De maio de 2023

Comissão do Processo de Escolha

Diviol Lira.

Carlos Roberto dos Santos.

Washington Tavares dos
Santos.

Ricardo Rafael Domingos Quaresma de Andrade